Nota pblica sobre o novo Cdigo Florestal Brasileiro


Aps anlise da medida provisria sobre o novo Cdigo Florestal Brasileiro e a partir do que foi sancionado, o Comit Brasil em Defesa das Florestas avalia que o veto parcial da Presidenta Dilma Roussef foi insuficiente para o cumprimento de sua promessa, apesar de contrariar interesses dos setores mais arcaicos do latifndio, e ainda mantm a anistia e a reduo de reas de proteo (APPs e RLs). Alm disto, devolve ao Congresso Nacional a
deciso sobre a as florestas, o que ser feito apenas aps a Rio +20.

Essa situao fruto da fora do agronegcio, que est posicionado de forma hegemnica no
Congresso Brasileiro e no prprio Governo Federal. fundamental a convergncia das lutas populares e
sociais contra o agronegcio para enfrent-lo e avanar com as necessidades reais da sociedade brasileira.

O governo brasileiro perdeu a oportunidade de no ceder presso ruralista e apontar para o
desenvolvimento sustentvel e social. A mobilizao da sociedade deve continuar a pressionar o Congresso
e o Governo Federal contra a anistia aos desmatadores.

- Mantm definio de rea rural consolidada para ocupaes ilegais ocorridas at julho de 2008. Conceito
utilizado como base para todas as ANISTIAS previstas na nova Lei. A ltima alterao na lei no que se refere s APPs foi em 1989 e RL (somente na Amaznia) em 1996 (e no em 2008);
- ANISTIA de RL para desmatamentos ilegais em imveis rurais baseado no tamanho das propriedades e no no
modelo de produo familiar (Lei 11.326/06), (art. 67) ANISTIANDO mais de 90% dos imveis de todo pas;
- ANISTIA de recomposio de APPs (Matas ciliares) em at 80% em relao ao patamar at ento vigente. Na
Lei revogada recomposio de APP variava de 30 a 500m (na Lei 4.771/65). Na nova lei (+MP) a APP a ser recomposta ser de 5m a 100metros;
- ANISTIA total de recomposio de APP de topo de morro e encostas, mantendo inclusive pecuria (art. 63);
- ANISTIA de recomposio de APP de nascentes, olhos dgua, lagos e lagoas naturais entre 80 e 50% (art. 61-
A, 5 e 6);
- ANISTIA OCUPAES em Manguezal ocupados at julho de 2008 e permite de novas ocupaes em at 35%
na Mata Atlntica e 10% na Amaznia (art. 11-A);
- ANISTIA para desmatamentos em APP de beira de rio para aquicultura em imveis c/ at 15 Mdulos fiscais,
ocupadas at julho de 2008 (art.4 6);
- ANISTIA TOTAL DE APP. Nos poucos casos em que dever haver algum tipo de recomposio em APP esta no
ser mais com espcies nativas (Art. 61-A, 13, IV);
- REDUO DE PROTEO em reas midas (pela alterao da base de medida de APP leitor regular), com
necessidade de declarao do poder executivo e desapropriao por interesse social (Art. 6, IX);
- REDUO de RL (NA AMAZNIA), inclusive para novos desmatamentos, nos Estados com 65% de UC+TI ou
Municpios com mais de 50% de UC+TI (4 e 5 artigo 12). Esse dispositivo afeta imediatamente 80 municpios na
Amaznia. Afeta imediatamente todos os municpios do Amap. PAR est prestes a atingir 65% de UC+TI;
- REDUO DE APP DE TOPO DE MORRO com mudana no mtodo de definio da rea a ser preservada como
APP, reduzindo em at 90% em alguns casos (art.4);
- VETO ao nico incentivo positivo (econmico) concreto para recomposio de APPs (contribuio do setor
eltrico) previsto na Lei aprovada pelo Congresso, sob justificativa de que tal medida contraria interesse nacional.
Art. 43 (Vetado);
- Cadastro Ambiental Rural inerte, sem transparncia e apenas para consolidar uso ilegal.

Diante do exposto, o texto sancionado manteve vrios dispositivos com ANISTIAS e REDUO DE
REAS DE PROTEO (APPs e RLs) aplicveis em todas as categorias de imveis e devolve ao Congresso
Nacional a deciso final sobre as alteraes, aps a Rio+20.
Braslia, 28 de maio de 2012

O Comit em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentvel coordenado por: ABONG;
CNBB; Coalizo SOS Floresta (Amigos da Terra - Amaznia; APREMAVI; FLORESPI; Fundao O Boticrio;
Greenpeace; ICV; IMAFLORA; IPAM; ISA; SOS Mata Atlntica; WWF-Brasil; Sociedade Chau; SPVS);
Comisso Brasileira de Justia e Paz CBJP; CNS; Comit Inter-Tribal; CONIC; CUT; FETRAF; FNRU; FASE;
FBOMS; FETRAF; Frum de Mudana Climtica e Justia Social; Frum ex-Ministros Meio Ambiente; GTA;
IDS; INESC; Instituto Ethos; Jubileu SUL; OAB; Rede Cerrado; Rede Mata Atlntica; REJUMA; Via
Campesina (ABEEF, CIMI, CPT, FEAB, MAB, MMC, MST, MPA, MPP e PJR).
4164 Barbara Pettres




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